Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de institucionalização de pacientes, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5004531-84.2025.8.21.0009/RS, que determinou a internação do paciente N.L.S. em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos. Paciente possui indicação de permanência na mesma clínica, a fim de dar continuidade ao tratamento ofertado por meio do contrato n. 049/2025, vigente até dia 14/12/2025, o qual não permite aditivo de prorrogação. Conforme Art. 74 da Lei Federal n. 14133/2021. Período de vigência: 365 dias a contar de 15/12/2025.

Órgão

MUNICIPIO DE CARAZINHO

Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO

Local

Carazinho/RS

Fornecedor

PRIORITA VIVER GERIATRIA (18.037.609/0001-09)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

865/2025

Assinatura

17/12/2025

Vigência

18/12/2025 a 15/12/2026

Valor inicial / global

R$ 68.400,01 / R$ 68.400,01

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

19/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).