Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de institucionalização, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5002060-71.202.8.21.0009/RS, que determinou a internação do paciente L.A.P.S., em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos. A paciente se encontra abrigada junto a clínica Residencial Terapêutico Carmel Ltda., através do Contrato nº 136/2024, iniciado em dezembro de 2024, sendo que o estabelecimento possui estrutura e equipe profissional adequada para garantir o atendimento multidisciplinar necessário. A contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação na sua forma, com critério de julgamento por menor preço, nos termos do Artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021. Período: 365 dias a contar de 04/12/2025.

Órgão

MUNICIPIO DE CARAZINHO

Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO

Local

Carazinho/RS

Fornecedor

RESIDENCIAL TERAPEUTICO CARMEL LTDA (45.666.366/0001-32)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

860/2025

Assinatura

17/12/2025

Vigência

18/12/2025 a 04/12/2026

Valor inicial / global

R$ 82.799,99 / R$ 82.799,99

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

19/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).