Inexigibilidade de licitação para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de acolhimento institucional em residência terapêutica ou outro estabelecimento similar para tratamento de longa permanência de pacientes com transtornos psiquiátricos, de modo a atender a demanda judicial do paciente Adriano Souza, com determinação judicial, conforme Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000371-16.2025.8.21.0009/RS. Inicialmente, a internação do paciente foi realizada por dispensa de licitação, conforme o artigo 75, inciso VIII, da mesma lei, devido à situação de emergência. Após a estabilização do quadro clínico e a necessidade de continuidade do tratamento, a manutenção da internação será formalizada por meio inexigibilidade, prevista no Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Órgão

MUNICIPIO DE CARAZINHO

Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO

Local

Carazinho/RS

Fornecedor

RESIDENCIAL TERAPEUTICO CARMEL LTDA (45.666.366/0001-32)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

464/2026

Assinatura

23/08/2026

Vigência

24/08/2026 a 24/08/2027

Valor inicial / global

R$ 87.600,00 / R$ 87.600,00

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

24/08/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).