A presente demanda visa à contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria atuarial aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Carazinho/RS, compreendendo a elaboração de Estudo Técnico Atuarial de Viabilidade de Segregação de Massas e o assessoramento técnico no processo de aprovação da segregação de massas perante a Secretaria de Previdência - SPREV. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a natureza predominantemente intelectual dos serviços, a notória especialização da empresa contratada e a inviabilidade de competição demonstrada nos autos do processo administrativo.

Órgão

MUNICIPIO DE CARAZINHO

Unidade

GABINETE DA SECRETARIA

Local

Carazinho/RS

Fornecedor

LUMENS ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA (18.934.959/0001-60)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

360/2026

Assinatura

18/06/2026

Vigência

18/06/2026 a 18/06/2027

Valor inicial / global

R$ 112.500,00 / R$ 112.500,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

22/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).