Contratação de empresa integrada por profissionais de notória especialização técnica e jurídica para a prestação de serviços de prospecção, identificação e quantificação dos ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (créditos realizáveis não registrados na contabilidade), incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, através de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21, conforme projetos listados abaixo: 1. a identificação e qualificação da existência de créditos de IRRF; 2. a identificação de recolhimentos indevidos ao INSS a título de verbas indenizatórias.

Órgão

MUNICIPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA

Unidade

MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA - RS

Local

Maximiliano de Almeida/RS

Fornecedor

NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (19.320.060/0001-10)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

121/2025

Assinatura

06/07/2025

Vigência

07/07/2025 a 31/12/2028

Valor inicial / global

R$ 20,00 / R$ 20,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

10/07/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).