vence em 31 dias87502894000104-2-000214/2026
Prestação de serviços para revisão do Código Tributário Municipal, compreendendo atualizações sobre: a) incidência do ISS conforme LC nº 157/2016 após ADIs nº 5835 e 5862; b) incidência do ISS sobre serviços de construção civil em razão do AgInt no AREsp 2486358/SP do STJ; c) Nota Fiscal Eletrônica; d) DEISS; e) ITBI conforme Tema nº 1113 STJ; f) IPTU conforme EC nº 132/2023
- Unidade
- P.M. De Nova Bassano
- Local
- Nova Bassano/RS
- Tipo
- Outros · Compras · Inexigibilidade
- Processo
- 18/2026
- Assinatura
- 20/07/2026
- Vigência
- 27/07/2026 a 24/11/2026
- Valor inicial / global
- R$ 6.500,00 / R$ 6.500,00
- Ramo
- Obras e Engenharia
- Publicado no PNCP
- 21/07/2026
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