O objeto deste Termo de Referência é o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil com ou sem fins lucrativos, para a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Abrigo Institucional, destinado ao atendimento de: a) Crianças e adolescentes de 0(zero) à 18( dezoito) anos incompletos, de ambos os sexos, incluindo criança e adolescente com deficiência (PCD), afastados do convívio familiar por determinação judicial. b) Idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência, exclusivamente nos casos em que houver determinação judicial, em caráter excepcional, quando inexistir outras alternativas. c) Jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados, exclusivamente nos casos em que houver determinação judicial, em caráter excepcional, quando inexistir outras alternativas.

Órgão

MUNICIPIO DE RESTINGA SECA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SECA - RS

Local

Restinga Sêca/RS

Fornecedor

C. ANTONIO SCHLESNER E CIA LTDA (19.451.433/0001-91)

Tipo

Outros · Serviços · Credenciamento

Processo

629

Assinatura

08/10/2026

Vigência

09/10/2026 a 09/10/2027

Valor inicial / global

R$ 522.032,04 / R$ 522.032,04

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

14/10/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).