CONTRATAÇÃO E PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE APOIO, AVALIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS VISANDO À CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, OU DE USO DE BEM PÚBLICO, CONSISTENTE EM PARCERIA PÚBLICO PRIVADA DESTINADA À DELEGAÇÃO À INICIATIVA PRIVADA DA MODERNIZAÇÃO, EXPANSÃO, OTIMIZAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DEMAIS SERVIÇOS ACESSÓRIOS DO MUNICÍPIO, POR MEIO DO REGIME DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ("PPP ADMINISTRATIVA"), INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.079/2004 ("PROJETO PARA CONCESSÃO"), COMO FUNDAMENTO JURÍDICO PRINCIPAL, COM APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI Nº 14.133/2021, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL

Unidade

Obras e Serviços Urbanos

Local

São Bento do Sul/SC

Fornecedor

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE (92.816.560/0001-37)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

112/2025

Assinatura

30/06/2025

Vigência

02/07/2025 a 02/07/2027

Valor inicial / global

R$ 1.600.000,00 / R$ 1.600.000,00

Ramo

Limpeza e Conservação

Publicado no PNCP

02/07/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).