Credenciamento de Cooperativas Associações de Catadores de materiais recicláveis, tendo como base legal a Política Nacional de Resíduos Sólidos (§ 1º - Art. 36 da Lei nº 12.305/2010) regulamentada pelo Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Credenciar e contratar associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis apta a realizar o recebimento, triagem, armazenamento e destinação dos resíduos recicláveis coletados pelo serviço de Coleta Seletiva do SAMAE, e inclusão no Programa de Incentivo estabelecido através da Lei Municipal nº 5.005/2024.

Órgão

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Unidade

Serviços Administrativos

Local

São Bento do Sul/SC

Fornecedor

ASSOCIACAO DE RECICLADORES SAO BENTO (56.148.618/0001-58)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Credenciamento

Processo

64/2024

Assinatura

30/11/2025

Vigência

01/12/2025 a 01/12/2026

Valor inicial / global

R$ 480.000,00 / R$ 480.000,00

Ramo

Saneamento e Meio Ambiente

Publicado no PNCP

08/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).