vence em 859 dias83900969000146-2-000004/2026

O objeto deste contrato é a contratação de empresa especializada para a administração e o fornecimento de cartões magnéticos com chip para vales-alimentação, vale-refeição e vale-cultura incluindo gerenciamento, recargas mensais, aplicativo móvel para consulta de saldo/extrato e suporte aos usuários, sendo exigida, no mínimo, a aceitação em estabelecimentos bandeirados (Visa, Mastercard, Elo ou similar) e a compatibilidade com aplicativos de delivery em âmbito nacional para os benefícios de vale-alimentação e vale-refeição, para atender aos funcionários do CRF/SC, conforme especificado no Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2025. A quantidade de funcionários/beneficiários indicada no Termo de Referência é meramente estimativa, podendo sofrer acréscimos ou decréscimos ao longo da vigência contratual, conforme necessidade da Administração, sem que disso resulte direito à indenização, reajuste ou compensação de qualquer natureza à contratada, observados os limites legais. A gestão dos benefícios abrange: Gestão de Vales-Alimentação: Controle de recargas com registro detalhado e limites configuráveis, em conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/1976, com as atualizações previstas na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022, e demais legislação aplicável; Gestão de Vales-Refeição: Controle de recargas diárias/mensais com registro detalhado, em conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº6.321/1976, com as atualizações previstas na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022, e demais legislação aplicável; Gestão de Vales-Cultura: Controle de recargas mensais com registro detalhado, em conformidade com a Lei nº 12.761/2012 e demais normas vigentes; Sistema de Gerenciamento: Plataforma informatizada acessível via web e aplicativo móvel (disponível para Android e iOS), com relatórios gerenciais, dashboards, e controle em tempo real, incluindo identificação de gastos por funcionário, estabelecimento, tipo de benefício, valor, data e hora de utilização, e saldo acumulado. Os cartões deverão possuir chip de segurança, modalidade de pagamento por aproximação (NFC), senha individualizada e intransferível, validade mínima de 5 anos, e função de múltiplos benefícios em um único cartão. Os créditos não terão prazo de validade e serão cumulativos. A emissão inicial e reposições (por extravio, dano, perda, roubo ou furto) serão gratuitas, com bloqueio imediato e transferência de saldo em até 5 dias úteis. A taxa de administração aplicável à execução do contrato é de 0,00% (zero por cento), conforme proposta comercial vencedora apresentada no âmbito do Pregão Eletrônico Nº90005/2025, incidente sobre o valor total dos serviços contratados, nos termos do Termo de Referência e do Edital, não havendo qualquer ônus financeiro ao CRF/SC a esse título.

Termos (0)

Nenhum termo aditivo ou apostilamento publicado.

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).