Contratação de serviços técnicos especializados para apoio técnico à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Criciúma, compreendendo revisão e atualização da Lei Orgânica do Município; revisão e atualização do Regimento Interno; revisão e atualização do Código de Ética; consultoria para a Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento e consultoria para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE CRICIUMA

Unidade

CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Local

Criciúma/SC

Fornecedor

CEAP BRASIL E LOPES SOLUCOES PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA (51.318.373/0001-46)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

12/2026

Assinatura

02/08/2026

Vigência

02/08/2026 a 02/08/2027

Valor inicial / global

R$ 220.000,00 / R$ 220.000,00

Ramo

Mobiliário e Equipamentos

Publicado no PNCP

05/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).