Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídico-legislativa, consistentes na revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Mafra, na revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mafra e na elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar

Órgão

MAFRA CAMARA DE VEREADORES

Unidade

Câmara Municipal de Mafra

Local

Mafra/SC

Fornecedor

CEAP BRASIL E LOPES SOLUCOES PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA (51.318.373/0001-46)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

IN 03/2026

Assinatura

26/03/2026

Vigência

29/03/2026 a 29/11/2026

Valor inicial / global

R$ 68.000,00 / R$ 68.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

27/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).