O presente termo de referência tem por objetivo a contratação de consultoria técnica especializada, pessoa jurídica, através de Inexigibilidade, com notória especialização na área de políticas públicas culturais, para apoiar a execução dos recursos do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), nos termos da Lei nº 14.399/2022, no âmbito da Secretaria de Esportes Cultura e Lazer de Xanxerê/SC, adotando os dispositivos do Artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021 e atendendo ao inciso V do Artigo 23 e Artigo 215 da Constituição Federal de1988, conforme condições estabelecidas neste instrumento. O serviço, objeto desta contratação, é caracterizado como comum. O prazo de vigência na contratação será até 31 de julho de 2026, com início na data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

Órgão

MUNICIPIO DE XANXERE

Unidade

MUNICÍPIO DE XANXERÊ

Local

Xanxerê/SC

Fornecedor

MUNICIPA GESTAO CULTURAL CAPACITACAO E CONSULTORIA LTDA (45.726.662/0001-81)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

101/2026

Assinatura

04/05/2026

Vigência

05/05/2026 a 05/05/2027

Valor inicial / global

R$ 10.000,00 / R$ 10.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

06/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).