A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC, consistentes na cessão de direito de uso do Sistema DetranNet, módulo Fiscalização, bem como na execução de atividades complementares voltadas à gestão das infrações de trânsito de competência do Município de Joaçaba. Estão compreendidos no objeto o acesso ao sistema para inserção, exclusão, alteração e controle de dados de multas; a geração e organização de notificações para remessa postal; registro de pareceres administrativos relativos a defesas, indicações de condutor e recursos; o bloqueio e desbloqueio de infrações por ordem administrativa ou judicial; além da geração de arquivos para inscrição de débitos em dívida ativa. Os serviços serão prestados por meio de acesso remoto ao ambiente do CIASC, assegurada a integração com as bases estaduais e federais de dados de veículos e condutores.

Órgão

MUNICIPIO DE JOACABA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAÇABA

Local

Joaçaba/SC

Fornecedor

CENTRO DE INFORMATICA E AUTOMACAO DO ESTADO DE SC S/A (83.043.745/0001-65)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

93/2025

Assinatura

22/05/2025

Vigência

22/05/2025 a 21/05/2030

Valor inicial / global

R$ 612.000,00 / R$ 612.000,00

Ramo

Tecnologia da Informação

Publicado no PNCP

23/05/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).