Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera administrativa e judicial contenciosa, especializada nos ramos de recuperação créditos de INSS e de IRPJ, para propor ações especializadas em desfavor da Receita Federal do Brasil - RFB, com o objetivo de recuperar créditos de valores pagos a maior em detrimento do Município de Urussanga/SC.

Órgão

MUNICIPIO DE URUSSANGA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA - SC

Local

Urussanga/SC

Fornecedor

PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA (95.867.065/0001-45)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

152/2026

Assinatura

28/06/2026

Vigência

29/06/2026 a 29/06/2027

Valor inicial / global

R$ 12,00 / R$ 12,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

30/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).