O objeto desta inexigibilidade de licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos, com atuação no âmbito administrativo e/ou judicial, com pagamentos ad exitum, visando a recuperação de créditos, com o projeto para levantamentos de dados, auditá-los, apontar com precisão e proceder a recuperação dos valores relativos a recuperação dos Créditos do INSS - Verbas Indenizatórias e RAT e dos Créditos do IRPJ - retenção de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelo município, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços que tenham disso repassados a União Federal, para o município de Santa Rosa de Lima/SC.

Órgão

MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA

Unidade

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Local

Santa Rosa de Lima/SC

Fornecedor

PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA (95.867.065/0001-45)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

53/2026

Assinatura

08/06/2026

Vigência

09/06/2026 a 08/06/2027

Valor inicial / global

R$ 200.000,00 / R$ 200.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

12/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).