O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa para que seja implementada tecnologia capaz de verificar inconsistências cadastrais no sistema de gestão utilizado pelo Município de Biguaçu (IPM). A ferramenta possibilitará a comparação dos dados do cadastro único contidos no sistema IPM diretamente com o cadastro do CPF e CNPJ da Receita Federal do Brasil, visando a atualização dos dados e o correto ingresso das ações de execução fiscal, conforme especificação contida neste termo de referência.

Órgão

MUNICIPIO DE BIGUACU

Unidade

Secretaria Municipal da Receita

Local

Biguaçu/SC

Fornecedor

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS-SEPRO (33.683.111/0019-28)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

140/2025

Assinatura

23/02/2026

Vigência

24/02/2026 a 24/02/2027

Valor inicial / global

R$ 6.898,32 / R$ 6.898,32

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

25/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).