Contratação de empresa especializada atender às disposições legais relativas à implementação do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), conforme estabelecido na legislação de trânsito vigente, visto que o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) constitui o único meio tecnológico habilitado para assegurar a ciência das notificações de infrações de trânsito, nos termos do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro.

Órgão

MUNICIPIO DE XAXIM

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SC

Local

Xaxim/SC

Fornecedor

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (33.683.111/0001-07)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

697/2025

Assinatura

25/11/2025

Vigência

25/11/2025 a 25/11/2026

Valor inicial / global

R$ 5.940,00 / R$ 5.940,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

27/11/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).