A PRESENTE CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA DOS SISTEMAS COLETIVOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA PORTARIA GM/MS Nº 888/2021 E DEMAIS LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS APLICÁVEIS, CONSIDERANDO, AINDA, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS RELACIONADAS AO INQUÉRITO Nº 06.2021.00044526-6, INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME OFÍCIO ENCAMINHADO AO MUNICÍPIO. A MEDIDA VISA FORTALECER A GESTÃO DOS SISTEMAS COLETIVOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ASSEGURANDO O MONITORAMENTO CONTÍNUO DA QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA, A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E O CUMPRIMENTO DO DEVER INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE OFERECER À POPULAÇÃO UM SERVIÇO ESSENCIAL PRESTADO COM SEGURANÇA, RESPONSABILIDADE TÉCNICA E OBSERVÂNCIA AOS PADRÕES DE POTABILIDADE ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Órgão

MUNICIPIO DE AGUAS DE CHAPECO

Unidade

MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ

Local

Águas de Chapecó/SC

Fornecedor

DJ ERTEL LTDA (29.263.501/0001-42)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

217/2026

Assinatura

20/07/2026

Vigência

21/07/2026 a 18/11/2026

Valor inicial / global

R$ 16.800,00 / R$ 16.800,00

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

22/07/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).