Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica, consultiva e contenciosa, compreendendo a representação judicial integral do Município de Lages, em todas as fases processuais e instâncias, nos autos da Ação Ordinária nº 5010954-49.2026.8.24.0039, em trâmite perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages (SC), bem como nos autos do Agravo de Instrumento nº 5056470-15.2026.8.24.0000, em curso perante a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e outros incidentes ou recursos que decorram da demanda principal

Órgão

MUNICIPIO DE LAGES

Unidade

MUNICÍPIO DE LAGES

Local

Lages/SC

Fornecedor

JULIANI DE ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (25.138.548/0001-23)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

188/2026

Assinatura

03/08/2026

Vigência

04/08/2026 a 04/08/2027

Valor inicial / global

R$ 17.000,00 / R$ 17.000,00

Ramo

Educação e Treinamento

Publicado no PNCP

05/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).