Dispensa de Licitação referente Contratação de serviços técnicos de informática através da Cessão de Direito de Uso do Sistema DetranNet, módulo Fiscalização, desenvolvido e instalado no ambiente DATACENTER do CIASC. Relativos ao acesso/cessão de informação do banco de dados do DETRAN/SC para a inserção e atualização das multas de trânsito de competência administrativa da contratante, conforme prevê ETP E TR N° 002/2026/TRÂNSITO.

Órgão

MUNICIPIO DE PORTO BELO

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

Local

Porto Belo/SC

Fornecedor

CENTRO DE INFORMATICA E AUTOMACAO DO ESTADO DE SC (83.043.745/0001-65)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

17/2026

Assinatura

04/03/2026

Vigência

05/03/2026 a 05/03/2027

Valor inicial / global

R$ 293.350,00 / R$ 293.350,00

Ramo

Tecnologia da Informação

Publicado no PNCP

05/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).