A Secretaria Municipal de Saúde por intermédio da Diretoria Administrativa, vem solicitar para contratação de instituição para prestação de Serviço Residencial Terapêutico (SRT) destinado ao acolhimento da Sra. Leila Pereira da Silva Ferreira, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos nº 0003188-42.2025.8.16.0086, pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guaíra/PR. Processo tramitou com base no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, e no memorando n° 4.143/2025.

Órgão

MUNICIPIO DE GUAIRA

Unidade

Fundo Municipal de Saude

Local

Guaíra/PR

Fornecedor

CASA LAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA (48.810.106/0001-87)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

368/2025

Assinatura

14/12/2025

Vigência

15/12/2025 a 15/12/2026

Valor inicial / global

R$ 144.000,00 / R$ 144.000,00

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

15/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).