A Secretaria Municipal de Administração vem solicitar a Contratação de profissional especializada em Diagnóstico relacionado a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), visando uma análise minuciosa da atual situação do tratamento de dados pessoais e da gestão da privacidade, a fim de orientar as melhores medidas de segurança e boas práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, sendo observados e respeitados os trâmites e ritos procedimentais concernentes as contratações públicas, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021. Processo com base no Art. 74, inciso III, alíneas "c", da Lei nº 14.133/2021 e tramitado no Memorando n° 2.131/2022.

Órgão

MUNICIPIO DE GUAIRA

Unidade

SEADM - Diretoria de Pessoal

Local

Guaíra/PR

Fornecedor

ANA ISABEL MENDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (53.963.828/0001-01)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

362/2025

Assinatura

10/12/2025

Vigência

11/12/2025 a 11/12/2026

Valor inicial / global

R$ 35.000,00 / R$ 35.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

11/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).