O objeto do presente Termo de Referência é o repasse de recursos financeiros, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.464, de 30 de dezembro de 2024, bem como da Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, que tratam da transferência de recursos do Grupo de Média e Alta Complexidade (MAC) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, repassados em parcela única. Os referidos recursos destinam-se a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que apresentaram produção assistencial aprovada pelos gestores estaduais e municipais, devidamente registrada nas bases de dados do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) e do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS), no período de janeiro a dezembro de 2023. Os valores repassados correspondem a 3,5% da produção assistencial registrada.

Órgão

MUNICIPIO DE GUAIRA

Unidade

Fundo Municipal de Saude

Local

Guaíra/PR

Fornecedor

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA (75.564.625/0001-85)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços de Saúde · Inexigibilidade

Processo

72/2026

Assinatura

05/03/2026

Vigência

06/03/2026 a 06/03/2027

Valor inicial / global

R$ 76.001,14 / R$ 76.001,14

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

06/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).