Constitui-se como objeto do presente contrato a prestacao de servicos por meio de gestao associada (art. 30, do Decreto n.o6.017/2007) com o estabelecimento de acoes conjuntas na area da saude atraves das pessoas juridicas regularmente credenciadas e/ou contratadas pelo CONSO?RCIO para prestacao de servicos de saude ao MUNICIPIO, atraves da previsao orcamentaria aprovada por Lei Orcamentaria Anual. Paragrafo Primeiro: Constitui ato de improbidade administrativa celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestacao de servicos publicos por meio de cooperacao federativa sem a celebracao de contrato de programa (art. 30, ? 2?, do Decreto n.o 6.017/2007).

Órgão

MUNICIPIO DE SENGES

Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Local

Sengés/PR

Fornecedor

CIMSAUDE - CONSORC INTERMUNICIPAL DE SAUDE DOS CAMPOS GERAIS (03.878.900/0001-24)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

285

Assinatura

30/12/2025

Vigência

31/12/2025 a 31/12/2026

Valor inicial / global

R$ 148.975,20 / R$ 148.975,20

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

13/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).