vence em 221 dias76285345000109-2-000054/2026
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO ESPECIALIZADO DE CONSULTAS EM PSIQUIATRIA NO ÂMBITO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I DE MANDAGUARI COM A EMPRESA MQ PACHECO SERVIÇOS MEDICOS LTDA, CONFORME RESULTADO DO CHAMAMENTO PUBLICO 08/2025.
- Unidade
- Unidade administrativa
- Local
- Mandaguari/PR
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 33
- Assinatura
- 01/06/2026
- Vigência
- 02/06/2026 a 02/06/2027
- Valor inicial / global
- R$ 52.500,00 / R$ 52.500,00
- Ramo
- Outros
- Publicado no PNCP
- 24/06/2026
Termos (1)
| Termo | Objeto | Assinado | Nova vigência | Valor |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Rescisão 1 | Trata-se de análise jurídica acerca do requerimento apresentado pela empresa MQ Pacheco Serviços Médicos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.148.175/0001-07, qualificada nos autos, por meio do qual solicita a sua desistência do credenciamento e a rescisão amigável do Contrato nº 51/2026, sem a imposição de penalidades ou multas administrativas. A empresa requerente alega que entregou a documentação de habilitação para o Chamamento Público nº 008/2025 em 13 de março de 2026. Argumenta que somente em 15 de junho de 2026 tomou ciência, por meio de contato via aplicativo de mensagens WhatsApp, de que havia sido realizado um empenho em seu favor. Sustenta que não recebeu notificação formal anterior sobre a efetivação do credenciamento ou sobre a assinatura do ajuste, sendo surpreendida com a emissão do empenho sem comunicação prévia em seus canais oficiais de correio eletrônico ou lixo eletrônico. Para embasar esta solicitação de rescisão amigável, a empresa requerente menciona como motivo que não tendo sido comunicado de credenciamento ou recebido contrato, o mesmo foi surpreendido, nesta data, com o recebimento do empenho. Chegou a verificar em sua caixa de e-mail e spam, não tendo localizado qualquer comunicado. Em razão do lapso temporal decorrido e da ausência de comunicação imediata, o profissional médico e responsável técnico da contratada assumiu compromissos de prestação de serviços médicos em outros municípios, o que inviabilizou a manutenção da disponibilidade de carga horária exigida pelo órgão público para atendimento no Centro de Atenção Psicossocial. Por tais motivos, requereu o descredenciamento e a rescisão amigável do contrato, sem a aplicação de sanções. | 02/07/2026 | — | R$ 0,00 |
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