vencido75732057000184-2-000270/2024

1.1 Constitui objeto deste Edital a contratação, através de Sistema de Registro de Preço, à prestação de serviços técnicos de perícia médica em segurados do RPPS, para fins de instrução de processos administrativos e/ou judiciais com emissão de Laudos e/ou pareceres, visando a concessão ou não de aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho, de manutenção e/ou reversão de aposentadoria por incapacidade permanente, avaliar do grau de deficiência para concessão de aposentadoria especial para o servidor com deficiência, emitir parecer médico pericial conclusivo em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos - tudo na forma do da Lei Municipal Complementar Municipal 057/2021, comprovar a existência de dependentes inválidos ou com deficiência intelectual mental ou grave para concessão de pensão por morte, instruir processos de solicitação de Isenção de Imposto de Renda, confirmações online em processos de compensação previdenciária (COMPREV) entre os regimes de previdência conforme manual disponibilizado no site: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/sistemas/comprev/AnliseMdica.pdf e alterações e, realizar visita extraordinária de perícia médica individual domiciliar e/ou hospitalar, ou ainda local determinado pela justiça, conforme a necessidade, e demais legislações pertinentes e tudo mais que se fizer necessário à total execução dos serviços em conformidade com o termo de referência.

Termos (0)

Nenhum termo aditivo ou apostilamento publicado.

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).