vence em 54 dias74100298000148-2-000001/2026
Contratação de sociedade de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica, destinados ao apoio jurídico-institucional da Câmara Municipal de Tomar do Geru/SE, abrangendo o assessoramento jurídico em matérias relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal, a elaboração de pareceres jurídicos, a emissão de orientações legais, a elaboração e revisão jurídica de minutas de projetos normativos, convênios, portarias e decretos, bem como a atuação como advogado da Câmara Municipal nas demandas em que figure no polo ativo ou passivo, nos âmbitos administrativo e judicial, observado o ordenamento jurídico vigente.
- Unidade
- Unidade única
- Local
- Tomar do Geru/SE
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 01/2026
- Assinatura
- 01/01/2026
- Vigência
- 02/01/2026 a 02/01/2027
- Valor inicial / global
- R$ 110.400,00 / R$ 110.400,00
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 06/01/2026
Termos (1)
| Termo | Objeto | Assinado | Nova vigência | Valor |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Rescisão 1 | A presente extinção consensual não implica em reconhecimento de inadimplemento contratual por nenhuma das partes, tampouco em confissão de dívida, configurando-se como um acordo bilateral de vontade. | 08/07/2026 | — | R$ 0,00 |
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Criar alertaFonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).