A contratação de uma empresa especializada para o gerenciamento, fornecimento e administração do benefício de auxílio-alimentação, na forma de cartão magnético equipado com chip eletrônico de segurança, formas de pagamento digital na Internet e pagamento por aplicativo de celular via QR Code, NFC ou tecnologia similar, válido em todo o território nacional, é justificada pela necessidade de garantir eficiência, segurança e transparência na distribuição do auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Borda da Mata/MG.Tal benefício foi instituído pela Lei nº 2.337, de 24 de maio de 2022, que autoriza o Poder Legislativo de Borda da Mata a proceder ao pagamento do vale-alimentação em espécie aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências, bem como seu valor está previsto na Lei nº 2.418, de 23 de agosto de 2023, que estipula o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada servidor.Frente a isso, tal contratação assegura acesso facilitado a uma ampla rede de estabelecimentos comerciais credenciados, proporcionando comodidade aos servidores, além de estar em conformidade com as normas legais vigentes, contribuindo para a modernização dos processos administrativos e o bem-estar dos servidores.O número de servidores estipulado, de até 12 (doze), tem como base a Lei Complementar nº 003, de 04 de julho de 2019, e suas alterações, que prevê 08 (oito) servidores efetivos, quais sejam: Contador (01), Assessor Legislativo (01), Auxiliar de Serviços Gerais (02), Procurador Legislativo (01), Oficial Legislativo (02) e Agente de Contratação e Parlamentar (02), bem como um excedente de 02 (dois) servidores para eventual aumento do quadro de servidores.Ademais, a Resolução nº 07, de 22 de março de 2011, prevê ainda dois cargos comissionados: Diretor Geral (01) e Assessor Jurídico da Mesa Diretora e Comissões Parlamentares (01). Deste modo, justifica-se que a quantidade de beneficiários seja até 12 (doze) servidores. Ressalta-se que essa quantidade pode variar através da criação ou extinção de cargos ou sua acumulação nos termos da lei.A Lei nº 2.378, de 13 de dezembro de 2022, autoriza o Poder Legislativo de Borda da Mata a proceder ao pagamento do vale-alimentação no mês de dezembro de cada ano com um acréscimo de até cinquenta por cento de seu valor aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. Deste modo, a presente contratação também deverá prever este acréscimo, de até 50% nos meses de dezembro de cada ano.O quantitativo de beneficiários (de até 12 servidores) e o valor (R$ 500,00) poderão variar ao longo da vigência do contrato a ser firmado, em função das necessidades e peculiaridades da Câmara Municipal de Borda da Mata/MG, respeitadas as disposições legais, como, por exemplo, redução ou majoração do número de servidores ou acumulação legal de cargos.Os pagamentos referentes ao vale-alimentação serão realizados mensalmente na forma pré-pago, de modo que, após o pagamento da fatura, que será em até 05 (cinco) dias úteis após a carga realizada no site da contratada, esta deverá liberar os créditos nos cartões em até 24 (vinte e quatro) horas após o pagamento, não podendo ultrapassar o 5º (quinto) dia útil de cada mês.O pagamento da fatura está condicionado ao envio, no e-mail da Câmara Municipal ([email protected]), da Nota Fiscal e do respectivo boleto correspondente.O valor a ser pago referente ao vale-alimentação será apurado multiplicando o número de servidores beneficiados no mês vigente pelo valor do vale-alimentação. Só serão pagos os serviços efetivamente solicitados e devidamente atestados.Poderão ser incluídos novos beneficiários e alterados os valores do benefício, desde que respeitado o limite da modalidade adotada para a presente contratação.A rede credenciada de estabelecimentos deverá abranger todo o território nacional, especialmente o Estado de Minas Gerais, devendo identificar os estabelecimentos comerciais credenciados, através de identificação visual

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA

Unidade

CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA

Local

Borda da Mata/MG

Fornecedor

VEROCHEQUE REFEICOES LTDA (06.344.497/0001-41)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

000038/25

Assinatura

16/11/2025

Vigência

30/11/2025 a 30/11/2026

Valor inicial / global

R$ 74.925,00 / R$ 74.925,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

17/11/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).