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vence em 117 dias68008895000144-2-000033/2026

A prestação de serviços técnicos especializados, de natureza intelectual singular, visando à revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Hortolândia, conforme detalhado no Termo de Referência (Anexo I).

Unidade
CAMARA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - SP
Local
Hortolândia/SP
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
37/2026
Assinatura
03/11/2026
Vigência
09/11/2026 a 14/03/2027
Valor inicial / global
R$ 40.000,00 / R$ 40.000,00
Ramo
Outros
Publicado no PNCP
12/11/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).