Termo de Fomento para transferência de recursos financeiros ao Instituto Restauração com Amor e Arte – RESTAURART, visando à execução das ações previstas no Plano de Trabalho aprovado, voltadas à promoção de atividades socioassistenciais, educacionais, esportivas e comunitárias, mediante inexigibilidade de chamamento público, em razão da inviabilidade de competição, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com recursos oriundos de emenda parlamentar federal individual vinculada ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme Programação nº 316255920250001 e Processo SEI nº 71000077851202555, aprovados no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, nos termos da Lei Municipal nº 906/2026.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU

Unidade

Unidade Única

Local

São João do Manhuaçu/MG

Fornecedor

INSTITUTO RESTAURACAO COM AMOR E ARTE (08.291.115/0001-94)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

0045/2026

Assinatura

30/03/2026

Vigência

31/03/2026 a 30/03/2027

Valor inicial / global

R$ 440.000,00 / R$ 440.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

27/07/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).