A contratação dos serviços de recarga, manutenção e inspeção de extintores de incêndio justifica-se pela necessidade de garantir o pleno funcionamento dos equipamentos de combate a incêndio, assegurando a proteção do patrimônio público, dos servidores e dos usuários das dependências da instituição.Os extintores são equipamentos de uso obrigatório, conforme as normas de segurança do Corpo de Bombeiros e as Normas Brasileiras da ABNT (NBR 12962, NBR 13485, entre outras), devendo passar por manutenção e recarga periódicas para que mantenham sua eficiência e validade.A não realização da recarga e manutenção poderia comprometer a segurança das instalações, acarretar penalidades legais e impedir a obtenção ou renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).Dessa forma, a presente contratação visa atender às exigências legais e normativas, prevenir riscos de incêndio e garantir a continuidade das atividades institucionais em ambiente seguro.

Órgão

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA

Unidade

Secretária Municipal de Educação

Local

Campo Novo de Rondônia/RO

Fornecedor

MARIA LUZIA DA SILVA (04.214.231/0001-59)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

000180/25

Assinatura

13/11/2025

Vigência

13/11/2025 a 12/11/2026

Valor inicial / global

R$ 5.260,00 / R$ 5.820,00

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

19/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).