A presente contratação decorre de necessidade permanente e contínua da Administração Pública, especificamente da Secretaria Municipal de Educação, que depende diretamente do fornecimento de energia elétrica para a execução de suas atribuições constitucionais e legais.O serviço de energia elétrica é indispensável à execução da política pública de educação, uma vez que viabiliza o funcionamento das unidades escolares, o atendimento aos alunos, o desenvolvimento de atividades pedagógicas, o funcionamento de sistemas informatizados, o preparo da alimentação escolar, a conservação de alimentos, a segurança das instalações e o cumprimento da carga horária escolar.A interrupção do fornecimento acarretaria prejuízos relevantes à coletividade, comprometendo a continuidade do serviço público essencial e afrontando o princípio da eficiência administrativa.Ressalte-se, ainda, que não existe possibilidade jurídica ou técnica de escolha de fornecedor, tendo em vista que o serviço é prestado em regime de monopólio pela concessionária local, razão pela qual resta caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação.

Órgão

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA

Unidade

Secretária Municipal de Educação

Local

Campo Novo de Rondônia/RO

Fornecedor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (05.914.650/0001-66)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000004/26

Assinatura

31/12/2025

Vigência

01/01/2026 a 31/12/2026

Valor inicial / global

R$ 364.819,56 / R$ 364.819,56

Ramo

Alimentação e Gêneros

Publicado no PNCP

10/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).