O presente instrumento tem por objeto regular a abertura de conta de depósito de titularidade de pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração, vinculada a contrato administrativo de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, na forma prevista no art. 121, §3º, inc. III, da Lei nº 14.133/2021.

Órgão

ESTADO DO ACRE

Unidade

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO ACRE

Local

Rio Branco/AC

Fornecedor

BANCO DO BRASIL S.A. (00.000.000/0001-91)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

0305.03296/2026-18

Assinatura

13/09/2026

Vigência

14/09/2026 a 14/09/2031

Valor inicial / global

R$ 0,01 / R$ 0,01

Ramo

Serviços Terceirizados

Publicado no PNCP

15/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).