CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E/OU PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NAS REPRESENTAÇÕES Nº 024.887/2024-2 E Nº 028.568/2024-9, ABRANGENDO A ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES, RECURSOS E PARECERES, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E EXECUÇÃO DE ATOS JURÍDICOS, JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.

Órgão

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Unidade

CONSELHO REG. DE ENG. E AGRON. DE S.PAULO

Local

São Paulo/SP

Fornecedor

ADVOCACIA MARCOS AMARAL E ASSOCIADOS (96.298.443/0001-80)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

26.0011482025-30

Assinatura

21/04/2025

Vigência

21/04/2025 a 20/04/2027

Valor inicial / global

R$ 672.000,00 / R$ 672.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

23/04/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).