Constitui objeto do presente Contrato, a CONTRATAÇÃO de empresa para realizar Assessoria Técnica Especializada para prestação de serviços técnicos legislativos de estudos, avaliação e revisão da legislação municipal para reestruturação do Estatuto, Plano de Carreira e Salários do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Penápolis, Lei nº 1641 de 23 de dezembro de 2009 e Lei nº 1724 de 25 de abril de 2011, suas atualizações, inclusive com regras de transição do estágio atual para as novas regras e realizar Consultoria, Assessoramento e Suporte aos processos decisórios desta Secretaria Municipal de Educação, conforme Concorrência Eletrônica nº 010/2025 – Processo nº 214/2025 – Processo SEI n° 3537305.402.00013007/2025-59.

Órgão

MUNICIPIO DE PENAPOLIS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS - SP

Local

Penápolis/SP

Fornecedor

ZAMPIERI & LUFT ADVOGADOS ASSOCIADOS SS (22.963.735/0001-53)

Tipo

Outros · Serviços · Concorrência - Eletrônica

Processo

214

Assinatura

29/03/2026

Vigência

30/03/2026 a 30/03/2027

Valor inicial / global

R$ 105.480,00 / R$ 105.480,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

31/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).