PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO CAMPO DO DIREITO PÚBLICO/ADMINISTRATIVO, EM ESPECIAL, NO APOIO E SUPORTE TÉCNICO À PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO NA ELABORAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS DOS ITENS IMPUGNADOS PELAS UNIDADES TÉCNICAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEFESAS COMPLEMENTARES, MEMORIAIS, RECURSOS ORDINÁRIOS, PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO, AGRAVOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIDOS DE REEXAMES, SUSTENTAÇÕES ORAIS E DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS NO ACOMPANHAMENTO, REPRESENTAÇÃO E AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE DEFESAS OU NAS ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS ADVINDAS DE NORMAS OU JURISPRUDÊNCIA DO TCESP DAS DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO COMO A DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS, CONTROLE INTERNO, PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS, PESSOAL, CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS À LEI ORGÂNICA, ÀS INSTRUÇÕES E DETERMINAÇÕES DO TCESP OU SOBRE AS AUDITORIAS ORDINÁRIAS OU FISCALIZAÇÕES ORDENADAS, ENTRE OUTROS ASPECTOS GERAIS DE MATÉRIA JURÍDICA AFETAS À CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, SEMPRE POR SOLICITAÇÃO E GESTÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CASA, CONFORME DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Unidade

GERAL

Local

Cruzeiro/SP

Fornecedor

WILLIANS KESTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (57.850.852/0001-95)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

17/2026

Assinatura

16/07/2026

Vigência

16/07/2026 a 15/07/2027

Valor inicial / global

R$ 135.000,00 / R$ 135.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

27/07/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).