Justifica-se a presente contratação em razão da necessidade de capacitação específica dos integrantes da Guarda Civil Municipal para atuação nas atividades de fiscalização, orientação, operação e controle do trânsito municipal, conforme competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e demais normas aplicáveis. A capacitação permitirá que os agentes desenvolvam conhecimentos técnicos, jurídicos e operacionais necessários ao exercício das atividades relacionadas à segurança viária, fiscalização de trânsito, atendimento de ocorrências e ações educativas, garantindo a adequada prestação do serviço público e a segurança dos usuários das vias públicas.

Órgão

MUNICIPIO DE LORENA

Unidade

GERAL

Local

Lorena/SP

Fornecedor

JCS BRASIL ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA (28.606.312/0001-62)

Tipo

Empenho · Serviços · Dispensa

Processo

245/2026

Assinatura

20/09/2026

Vigência

20/09/2026 a 20/03/2027

Valor inicial / global

R$ 56.000,00 / R$ 56.000,00

Ramo

Educação e Treinamento

Publicado no PNCP

23/09/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).