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vencido46634580000170-2-000814/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA VISANDO Á ELABORAÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE.

Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local
Porangaba/SP
Tipo
Empenho · Serviços · Dispensa
Processo
302/2026
Assinatura
25/10/2026
Vigência
26/10/2026 a 26/10/2026
Valor inicial / global
R$ 60.000,00 / R$ 60.000,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
27/10/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).