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vence em 324 dias46634523000190-2-000660/2026

Contratação tem por finalidade atender à determinação judicial para que este ente público forneça medicamento específicos à base de Canabidiol ao menor, conforme decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial n.º 1000548-89.2015.8.26.0581, trânsito em julgado nesta comarca.

Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local
São Manuel/SP
Tipo
Contrato (termo inicial) · Compras · Pregão - Eletrônico
Processo
90109/2026
Assinatura
02/09/2026
Vigência
03/09/2026 a 03/09/2027
Valor inicial / global
R$ 0,00 / R$ 7.200,00
Ramo
Saúde e Medicamentos
Publicado no PNCP
03/09/2026

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