vence em 273 dias46137410000180-2-003005/2026

O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em conformidade com a Lei Federal nº 10.741, de 1 de outubro de 2.003 (Estatuto da Pessoa Idosa), com redação dada pela Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2.022, bem como para adultos em situação de dependência funcional equiparados à condição de pessoa idosa, com Grau de Dependência II, em regime de vagas CONTRATADA/CREDENCIADA sob demanda por meio de credenciamento, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência (Anexo II do Edital), observados os padrões mínimos de funcionamento estabelecidos no Regulamento Técnico da RDC/ANVISA nº 502, de 27 de maio de 2021, e suas alterações, e na Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Sócioassistenciais) e suas alterações, conforme demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Bauru/SP.

Termos (0)

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).