vence em 68 dias45352267000186-2-000073/2026

ServiçoPedido gerado a partir do resultado da Licitação: 900004/26 - Ano Mod.: 2026 - Modalidade: DISPENSA - Nº Mod.: 900004 - Mod. Formatada: 900004 - LAUDO PSICOLOGICO - Considerando a recente contratação de 04 (quatro) Guardas Civis Municipais, faz-se necessária a realização de avaliação psicológica com a emissão de laudo técnico, como etapa indispensável para o exercício pleno das funções inerentes ao cargo, especialmente aquelas que envolvem porte e manuseio de arma de fogo.Pedido gerado a partir da Solicitação 00228/26Considerando a recente contratação de 04 (quatro) Guardas Civis Municipais, faz-se necessária a realização de avaliação psicológica com a emissão de laudo técnico, como etapa indispensável para o exercício pleno das funções inerentes ao cargo, especialmente aquelas que envolvem porte e manuseio de arma de fogo.Ressalta-se que a legislação vigente e as normas expedidas pela Polícia Federal exigem que o laudo de aptidão psicológica para fins de porte de arma seja emitido exclusivamente por psicólogo devidamente credenciado junto àquela Instituição, não sendo admitidos laudos elaborados por profissionais sem tal habilitação.Dessa forma, a contratação de psicólogo credenciado mostra-se imprescindível, tendo em vista que o Município não dispõe, em seu quadro próprio, de profissional com o credenciamento exigido, sendo inviável a substituição por outro meio sem comprometer a legalidade do procedimento.A medida visa assegurar:o cumprimento da legislação federal aplicável;a regularidade administrativa dos atos praticados;a segurança institucional, dos próprios guardas e da população atendida;a aptidão psicológica comprovada dos novos servidores para o desempenho das funções operacionais.Assim, a contratação pretendida atende ao interesse público, à legalidade, à necessidade administrativa e aos princípios que regem a Administração Pública.

Termos (0)

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).