vence em 1000 dias45113669000128-2-000001/2024

Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo (limpeza, asseio e copeiragem), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência anexo ao Edital da licitação.

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS
Unidade: CAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP
Local: Fernandópolis/SP
Fornecedor: AGIL LTDA (26.427.482/0001-54)
Tipo: Contrato (termo inicial) · Serviços · Pregão - Eletrônico
Processo: 01/2024
Assinatura: 31/07/2024
Vigência: 05/08/2024 a 05/08/2029
Valor inicial / global: R$ 120.999,98 / R$ 120.999,98
Ramo: Serviços Terceirizados
Publicado no PNCP: 15/08/2024

Termos (1)

Termo	Objeto	Assinado	Nova vigência	Valor
Termo de Rescisão 01/2025	Termo de Rescisão Unilateral de Contrato Constituem motivo para a rescisão contratual pactuada a ocorrência de diversas irregularidades contratuais e legais cometidas pela CONTRATADA AGIL no curso da execução do ajuste, em especial no que se refere ao não pagamento de obrigações trabalhistas, contribuições ao FGTS e encargos previdenciários (contribuições ao INSS) relativos aos meses de maio a julho de 2025, devidos em decorrência das contratações de suas empregadas terceirizadas vinculadas ao ajuste firmado com a CONTRATANTE, em consonância ao Relatório de Descrição de Irregularidades, emitido pelo setor de gestão contratual, o Parecer Conclusivo da Comissão de Responsabilização Administrativa acima citada e aos demais documentos que instruem o Processo Administrativo nº 57/2025, instaurado para apuração de responsabilidade da referida prestadora durante a execução do contrato firmado com a Câmara Municipal de Fernandópolis, além da Portaria nº 28/2025, editada pela Presidência da Câmara Municipal de Fernandópolis	02/09/2025	05/09/2025	—

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).