Constituem objeto do presente termo aditivo ao Contrato nº 1075/2025: I. A repactuação dos preços contratados, com base no Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026, com fundamento no art. 135, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. II. A prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 24/04/2026 até 23/04/2027, com fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Órgão

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Unidade

MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Local

Rio de Janeiro/RJ

Fornecedor

MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA (19.088.605/0001-04)

Tipo

Outros · Mão de Obra · Inexigibilidade

Processo

SMC-PRO-2025/00672

Assinatura

21/04/2026

Vigência

24/04/2026 a 23/04/2027

Valor inicial / global

R$ 138.675,18 / R$ 138.675,18

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

28/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).