Contratac?o direta do SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS ? SERPRO, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei n? 14.133/2021, para a prestac?o de servicos de processamento de dados relativos as Notificac?es Eletronicas de Transito, por meio do SISTEMA DE NOTIFICAC?O ELETRONICA ? SNE, em raz?o da inviabilidade de competic?o, considerando a integrac?o aos sistemas da Secretaria Nacional de Transito ? SENATRAN, conforme disposto no art. 282-A do Codigo de Transito Brasileiro, regulamentado pela Resoluc?o CONTRAN n? 931/2022 e disciplinado quanto a estrutura de custos pela Portaria SENATRAN n? 461/2025.

Órgão

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Unidade

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ

Local

Rio de Janeiro/RJ

Fornecedor

servico federal de processamento de dados (serpro) (33.683.111/0001-07)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

SEI-150016/048615/2026

Assinatura

14/09/2026

Vigência

15/09/2026 a 15/09/2028

Valor inicial / global

R$ 3.560.774,40 / R$ 3.560.774,40

Ramo

Serviços Terceirizados

Publicado no PNCP

15/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).