Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para o serviço de fornecimento contínuo de água e esgotamento sanitário. O serviço é destinado a atender as necessidades dos imóveis cuja cessão de uso foi transferida à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa (Termo de Cessão de Uso SEI Nº 123985672), situados na Ilha de Brocoió (Paquetá - Rio de Janeiro). A contratação fundamenta-se na Lei nº 14.133/2021 e nos Decretos Estaduais nº 48.816/2023 e n° 48.820/2023.

Órgão

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Unidade

AG REGUL ENERGIA E SANEAMENTO DO EST RJ

Local

Rio de Janeiro/RJ

Fornecedor

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (42.644.220/0001-06)

Tipo

Empenho · Serviços · Inexigibilidade

Processo

SEI-480002/002055/2026

Assinatura

15/04/2026

Vigência

22/04/2026 a 22/04/2027

Valor inicial / global

R$ 27.238,21 / R$ 27.238,21

Ramo

Saneamento e Meio Ambiente

Publicado no PNCP

22/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).