Essa contratação se fundamenta na necessidade de garantir a eficácia, segurança e eficiência das comunicações internas e externas da administração pública. A adoção de sistemas de correio eletrônico está de acordo com a legalidade, uma vez que a comunicação oficial é regulamentada por normativas específicas que exigem formas seguras, auditáveis e juridicamente válidas de comunicação digital. A comunicação por meio de correio eletrônico padroniza e uniformiza a interação entre servidores e cidadãos, garantindo que as comunicações sejam realizadas de maneira imparcial, desvinculadas de interesses pessoais e pautadas exclusivamente no interesse público. O correio eletrônico permite a preservação de registros auditáveis e acessíveis de forma organizada, garantindo a transparência das ações administrativas. Ele viabiliza a publicidade dos atos administrativos quando necessário, em consonância com a Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/2011. Considerando a ausência de infraestrutura própria de Data Center na SESP, com capacidade técnica suficiente para disponibilizar, em ambiente de produção, o serviço de correio eletrônico de forma adequada às necessidades de seus usuários e que atenda a todos os requisitos essenciais para o pleno funcionamento desse serviço, torna-se imprescindível a contratação do objeto tratado neste processo.

Órgão

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Unidade

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA

Local

Rio de Janeiro/RJ

Fornecedor

PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (30.121.578/0001-67)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

SEI-090001//001344//2024

Assinatura

16/03/2026

Vigência

26/03/2026 a 26/03/2027

Valor inicial / global

R$ 28.238,40 / R$ 28.238,40

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

19/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).