vence em 52 dias41545112000105-2-000018/2026
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados à elaboração, estruturação e acompanhamento dos procedimentos necessários à instituição, regulamentação e implementação da Retribuição de Assessoramento Parlamentar (RAP) e do Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP) no âmbito da Câmara Municipal de Itaitinga/CE, compreendendo estudos normativos, elaboração de minutas de atos legais e demais medidas jurídicas correlatas
- Unidade
- CAMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA
- Local
- Itaitinga/CE
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa
- Processo
- 0000120260713000162
- Assinatura
- 27/07/2026
- Vigência
- 27/07/2026 a 24/11/2026
- Valor inicial / global
- R$ 48.000,00 / R$ 48.000,00
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 03/08/2026
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