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vence em 89 dias41479569000169-2-000017/2026

contratação de empresa especializada para elaboração de parecer técnico jurídico quanto à análise de viabilidade técnica e jurídica de projetos de regularização fundiária. serviços de georreferenciamento, assessoramento técnico-jurídico para subsidiar a regularização fundiária urbana de caráter social nos limites do perímetro urbano do município de rosário – ma, com prestação de assessoria técnica e jurídica para implementação das metodologias necessárias ao desenvolvimento da regularização urbana da base imobiliária, do parcelamento do solo urbano em favor dos moradores de áreas irregulares beneficiados pelo reurb-s previsto na lei 13.465/2017 e decreto federal 9310/2018

Unidade
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Local
Rosário/MA
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa
Processo
196/2025
Assinatura
20/01/2026
Vigência
21/01/2026 a 21/01/2027
Valor inicial / global
R$ 30.000,00 / R$ 30.000,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
03/03/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).