CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA DESTINADOS AO APOIO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI/GO, COMPREENDENDO A ELABORACAO, ANALISE, REVISAO E APERFEICOAMENTO DE PROPOSICOES LEGISLATIVAS, INCLUINDO PROJETOS DE LEI, PROJETOS DE RESOLUCAO, PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO, EMENDAS, SUBSTITUTIVOS, PARECERES E DEMAIS ESPECIES NORMATIVAS; O ASSESSORAMENTO JURIDICO AS COMISSOES PERMANENTES E TEMPORARIAS DA CAMARA, MEDIANTE EMISSAO DE PARECERES JURIDICOS E TECNICO-LEGISLATIVOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, COMPETENCIA, INICIATIVA E COMPATIBILIDADE DAS PROPOSICOES COM A CONSTITUICAO FEDERAL, A CONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS, A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, O REGIMENTO INTERNO E DEMAIS NORMAS APLICAVEIS; A ANALISE E MANIFESTACAO SOBRE VETOS DO PODER EXECUTIVO; A ELABORACAO DE ESTUDOS JURIDICOS, ORIENTACOES E CONSULTAS RELACIONADAS AO PROCESSO LEGISLATIVO; BEM COMO A REVISAO, ATUALIZACAO, CONSOLIDACAO, ADEQUACAO E MODERNIZACAO DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL E DE OUTRAS NORMAS INTERNAS, OBSERVANDO-SE A LEGISLACAO VIGENTE, A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS ENTENDIMENTOS DOS ORGAOS DE CONTROLE E AS MELHORES PRATICAS DE TECNICA LEGISLATIVA

Órgão

CAMARA DE VEREADORES DE IPAMERI

Unidade

CAMARA MUNICIPAL

Local

Ipameri/GO

Fornecedor

DIOGO RAKOWSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (40.602.140/0001-54)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

2026013174

Assinatura

06/07/2026

Vigência

07/07/2026 a 31/12/2026

Valor inicial / global

R$ 84.000,00 / R$ 84.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

31/07/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).